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A ‘Lei do Bem’ está de volta para smartphones, tablets e notebooks

‘Lei do Bem’ volta graças a liminar da ABINEE Uma liminar concedida pela 1º Região do Tribunal Regional Federal (TRF) autorizou a volta da isenção do PIS/Cofins para produtos de informática, incluindo nessa categoria os smartphones. A proposta inicial era que a isenção dos impostos fosse válida até 2018, inclusive de acordo com o regramento jurídico […]