Acabou a franquia da banda larga

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Projeto de lei que proíbe franquia na banda larga fixa é aprovado no Senado

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei 174/2016, que altera o Marco Civil e proíbe o estabelecimento de uma franquia limitada de consumo nos planos da banda larga fixa. Em termos simples, ele retira a brecha que existia para as operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa.

O PL 174, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado depois de muito vai e vem em diversas comissões legislativas. Agora, o projeto de lei precisa ser votado na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, enviado para sanção do presidente Michel Temer. O projeto altera o artigo 7 do Marco Civil, que fala sobre os direitos que o usuário tem sobre o acesso à internet, que é “essencial ao exercício da cidadania”. O trecho incluído é bem direto:

XIV – a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Na justificativa do PL, o Senador vai contra o argumento da Anatel, de que o limite é positivo para o consumidor, argumentando que o acesso à internet no Brasil está longe do ideal, e que ela é essencial para o desenvolvimento tecnológico e ao exercício da cidadania. Como exemplo, Ferraço cita o acesso a processos judiciais, à declaração do imposto de renda e ao ensino à distância. Ele considera o limite um abuso.

Há algum tempo em tramitação, o PL 174 já foi avaliado pelo relator Pedro Chaves quevotou pela aprovação do projeto, classificando o estabelecimento de franquias como um retrocesso.

Vamos as minhas opiniões, primeiro não vou ficar surpreso se as operadoras repassarem ao consumidor esse custo, se não for isso pode ter certeza que vão arrumar alguma outra desculpa para aplicar a “franquia” de outra forma, o que nos resta é aguardar os próximos capítulos.

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